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Itaituba, domingo, 01 de setembro de 2024
(93) 3518-7936
Atendimento: De segunda a Sexta das 8:00h às 14:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2019 |
Número | ||
3243 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA INSCRIÇÃO NO SERASA & SPC, OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 3243 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3243/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3243/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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UFM - 2022
R$ 12,12
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a Sexta das 8:00h às 14:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/08/2024
Portal atualizado em: 30/08/2024 15:24:10