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Itaituba, sábado, 13 de dezembro de 2025
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Atendimento: De segunda a Sexta das 8:00h às 14:00h
Idioma
Português
English
Español
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2019 |
| Número | ||
| 7 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA... | ||
Arquivos
| Número: 7 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 7/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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UFM - 2022
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De segunda a Sexta das 8:00h às 14:00h
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Portal atualizado em: 12/12/2025 16:44:33