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Itaituba, quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 (93) 93618-0057
Atendimento: De segunda a Sexta das 8:00h às 14:00h
Idioma
Português
English
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Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2018 |
Número | ||
94 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
RETIFICA O DECRETO Nº 092-2018 QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31-07-2018. |
Arquivos
Número: 94 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 94/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 94/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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UFM - 2022
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Portal atualizado em: 26/12/2024 16:41:58