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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2021
Número
3701
Legislatura
2021-2024
Ementa

 INSTITUI A TAXA MINERAL

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Número: 3701
Alteram ou Revogam - 3701/2021
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Lei Consolidada - 3701/2021
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