LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2021
Número
3699
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO PREVISTO NA LEI 8.987-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3699

Alteram ou Revogam - 3699/2021
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Lei Consolidada - 3699/2021
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