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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2021
Número
159
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga parágrafo do Decreto de Regulamentação do Abono Salarial 2021- SEMED

Arquivos

Número: 159
Alteram ou Revogam - 159/2021
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Lei Consolidada - 159/2021
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