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Administração - Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018

Município lança o Programa de Regularização Incentivada, comumente conhecido como REFIS.

Abrange todos os tributos com vencimento até 31/12/2017.

Diferente dos outros anos, o programa terá prazo de adesão até dia 28/02/2018.

Inclui-se no programa, débitos fiscais que estão com execução fiscal ajuizada, bem como os protestos no Cartório de Protestos.

O programa prevê redução em juros e multas de 100% para pagamento em parcela única e 80% de forma parcelada.

O Decreto está publicado no site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial do Município.