O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi regulamentado em 13 de Maio de 1990, pela Lei Federal nº 8.069/1990. Em Itaituba, prefeitura através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMDAS, desenvolve diversas ações apoiando uma rede de proteção formada por órgãos públicos para que sejam efetivadas as determinações do ECA em defesa dos direitos das crianças e adolescentes no município.

O Conselho Tutelar é um desses órgãos públicos que aplica o ECA e integra essa rede proteção em Itaituba, além do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Juizado da Infância e Adolescência, Ministério Público, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, SEMDAS através do CREAS – CRAS, Comissão da Criança e Adolescente da OAB, Delegacia Especializada da Criança e Adolescente e Coordenação de Agentes de Proteção, com o apoio do Comando De Policiamento Regional CPR-X e Superintendência da Polícia Civil da Região do Tapajós, também admitida a participação de Organizações da Sociedade Civil mediante políticas específicas de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o Artigo 4º do ECA:

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A Prefeitura de Itaituba participa e reconhece a fundamental importância desses mecanismos de defesa dos direitos da criança e adolescente e parabeniza a todas as instituições envolvidas na aplicação da Lei do ECA no município, entendendo que somente dessa forma é possível garantir proteção a esses grupos de maior vulnerabilidade social.

Na manhã desta terça-feira, 13 de Julho, o CMDCA promoveu um encontro na sede do Conselho Tutelar de Itaituba com a participação de representantes das instituições que atuam na rede de proteção aos direitos da criança e adolescente, onde foram discutidos os avanços das ações desenvolvidas, além de projetos futuros para melhorar ainda mais o cumprimento das Leis do ECA no município.

13 de Julho de 2021, Parabéns, ECA – 31 anos de desafios e sucesso!

Prefeitura de Itaituba – Governo do Trabalho.

ASCOM/PMI