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COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 

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O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituído pela Portaria GAB/PMI nº 0108/2017, publicada em 24/01/2017 e Portaria de Instauração GAB/SEMAD nº 0194/2019, de 07/06/2019, respectivamente, tendo em vista o que dispõe o Artigo 201, Inciso II, da Lei Municipal nº 2.300/2012, de 09 de Janeiro de 2012, abaixo citado.



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