Secretarias

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

O Gabinete do Vice-Prefeito Municipal é o órgão de assessoramento direto, possuindo as seguintes atribuições administrativas:

  1. Acompanhar as ações complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito;
  2. Assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de documentos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
  • Prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;
  1. Manter a agenda de compromissos e representações do Vice-Prefeito atualizada e em consonância com as diretrizes do Gabinete da Prefeita

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

À Secretaria de Governo compete coordenar a ação política e articular as ações do governo, garantindo a harmonia entre os Poderes, incumbindo-lhe, ainda as seguintes atribuições:

  1. Manter relacionamento permanente com o Poder Legislativo Municipal, coordenando e supervisionando o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e mensagens à Câmara de Vereadores
  2. Promover o acompanhamento do processo de formalização dos atos normativos municipais.
  • Promover a articulação política das ações governamentais entre os diversos órgãos da Administração Municipal.
  1. Articular permanentemente com os mais diversos segmentos da sociedade civil itaitubense as proposições do Poder Executivo e as demandas e reclamos da sociedade junto aos diversos setores do governo.
  2. Coordenar as ações que envolvem a participação popular na formulação do orçamento municipal;
  3. Promover a mobilização da população e a articulação com os diversos segmentos da sociedade local, para participação na discussão do orçamento municipal, tendo em vista a priorização dos investimentos e demais ações necessárias ao desenvolvimento do Município e à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;
  • Promover, em conjunto com as demais secretarias, a transparência administrativa, através do fluxo de informações no interior do governo e disponibilizando-as para a população.
  • Orientar e coordenar junto ao líder de Governo na Câmara Municipal a atuação legislativa dos parlamentares que dão apoio ao Governo Municipal
  1. Manter reuniões periódicas com o Poder Legislativo para apresentar e discutir matérias, requerimentos e Projetos de Lei, seja para apresentar informações ou para discutir estratégias para a votação de matérias.
  2. Apresentar relatórios mensais sobre as atividades da Câmara e sobre o desempenho dos parlamentares em relação as proposições apresentadas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

À Secretaria Municipal de Administração compete planejar, promover e executar ações administrativas voltadas ao funcionamento e manutenção das Secretarias e Órgãos Municipais e é composta dos seguintes órgãos de apoio administrativo:

  1. Diretoria Administrativa
  2. Administrar o atendimento ao público e ao servidor, prestando informações simples de atendimento ao protocolo, arquivamento, encaminhamento de correspondências
  3. Fiscalizar o recebimento e tramitação de papéis, controle de estoque, da distribuição e recebimento de materiais
  4. Elaborar planilha de custos mensais referentes ao planejamento de consumo interno
  5. Criar mecanismo de administração de custos e incentivos a economicidade na utilização de recursos
  6. Administrar e zelar pelos bens patrimoniais sob sua guarda
  7. Organizar e coordenar a integração de servidores municipais
  8. Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais, atendendo as exigências ou normas administrativas
  9. Coordenar o fluxo de documentos e tarefas desenvolvidos entre a Secretaria Municipal de Administração e os demais órgãos da Administração Municipal.
  10. Diretoria de Recursos Humanos
  11. Coordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoas
  12. Promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, enquadramento, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos
  13. Promover, fiscalizar e determinar todos os atos e diligências relativas a exoneração, concessão de benefícios e direitos
  14. Promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
  15. Manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoas, efetuadas pelo Município
  16. Coordenar programas de estágios
  17. Encaminhar servidores à junta médica e controle de homologação de afastamentos e licenças
  18. Coordenar movimentações, transferências, lotação de pessoal
  19. Avaliar o desempenho funcional de servidores
  20. Prestar assessoria interna na gestão de recursos humanos
  21. Prestar serviços de orientação psicossocial a servidores inadaptados ou mesmo com problemas de integração funcional
  22. Elaborar folhas de pagamentos
  23. Controlar movimentação de servidores no âmbito da administração
  24. Elaborar informações anuais referentes aos servidores destinados ao órgão previdenciário
  25. Manter o controle e fiscalização do processamento de dados referentes a servidores e emitir relatórios periódicos sobre a manutenção dos sistemas.

III. Diretoria de Patrimônio

  1. Executar o controle do patrimônio municipal
  2. Identificar e qualificar os bens patrimoniais, utilizando sistema próprio e previamente aprovado pelo Secretário de Administração
  3. Proceder o tombamento, distribuição, baixa e transferência dos bens patrimoniais do Município, quando devidamente autorizados
  4. Propor leilões de bens inservíveis, após análise técnica e avaliação patrimonial
  5. Propor a restauração de bens patrimoniais quando comprovadamente necessário a sua manutenção funcional ou histórica
  6. Diretoria de Compras e Almoxarifado
  7. Receber as solicitações de aquisições de bens e/ou serviços com as qualidades e especificações solicitadas e de conformidade com a legislação vigente
  8. Analisar as solicitações e submete-las ao ordenador de despesas para que considerada a disponibilidade financeira, aprove a continuidade do processo de aquisição
  9. Adotar os procedimentos de incorporação ao patrimônio quando for o caso,
  10. Controlar a entrega de bens e/ou serviços às unidades administrativas
  11. Proceder o controle de estoque
  12. Manter relatórios de distribuição de bens e/ou serviços
  13. Comissão Permanente de Licitação
  14. Acompanhar os processos licitatórios, promovendo e fiscalizando o cumprimento da Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações
  15. Divulgar aviso de licitação
  16. Elaborar edital com o objetivo requerido e de acordo com os ditames legais
  17. Receber, examinar e cadastrar documentação necessária à habilitações de participantes
  18. Elaborar atas, relatórios e deliberações
  19. Diretoria de Contabilidade e Movimentação de Valores
  20. Emitir e receber documentos de geração de despesas
  21. Organizar os documentos relativos às prestações de contas
  22. Emitir relatórios contábeis
  23. Orientar as demais secretarias quanto ao correto preenchimento de dados referentes a prestação de contas respectiva
  24. Prestar informações contábeis quando solicitadas por órgãos oficiais
  25. Fornecer informações necessárias à alimentação do Portal Transparência e cumprimento a Lei de Informação
  26. Analisar e lançar receita
  27. Analisar e empenhar despesas
  28. Conferir e arquivar documentação contábil
  29. Analisar e controlar as contas bancárias
  30. Organizar a prestação de contas de convênios
  31. Registro, análise e pagamento de contas devidamente autorizadas
  32. Elaborar relatórios periódicos de previsão de pagamentos

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A Procuradoria Geral do Município é órgão de assessoramento direto e tem competência e divisão hierárquica prevista em lei municipal. Compete à Procuradoria Geral do Município de Itaituba, além de outras incumbências previstas em lei ou regulamentado, ou que lhe sejam destinadas pelo Chefe do Poder Executivo:

  1. patrocinar os interesse do Município em juízo, na forma das leis processuais;
  2. exercer a representação extrajudicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;

III. elaborar minutas de informações a seres prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração indireta sejam apontados como coatoras;

  1. IV. fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundacional, propondo sua anulação quando se fazer necessário, ou as mediadas judiciais cabíveis;
  2. V. requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
  3. celebrar em nome do município convênios com órgãos semelhantes de outros municípios com o objetivo de trocar informações e implementar atividades de interesse comum, bem como aperfeiçoar e especializar os Procuradores Jurídicos Municipais;

VII. manter estágio de estudantes na forma de legislação pertinente, quando existir no Município de Itaituba curso superior de Direito;

VIII. evocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com órgãos da Administração Municipal, inclusive autarquia e fundacional;

  1. propor mediadas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
  2. manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação
  3. promover os procedimentos administrativos e judiciais de desapropriação;

XII. promover a uniformização do pensamento jurídico entre os órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;

XIII. representar ao Prefeito, de ofício ou quando solicitado sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para a boa aplicação das leis vigentes, bem assim sobre inconstitucionalidade de leis;

  1. propor ao Prefeito, Secretários Municipais e autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, na administração direta e indireta.

 

COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

A Coordenadoria de Controle Interno (CCI) do Município de Itaituba, órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, constituída de três servidores nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, preferencialmente entre os de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sendo designados dentes eles um coordenador e dois auditores, cujas atribuições serão detalhadas em regulamento. A coordenadoria de Controle Interno é vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, a quem cabe fornecer o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.

Das Atribuições

É responsabilidade da Coordenadoria de Controle Interno – CCI, as seguintes atribuições:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como acompanhar a execução dos projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual relativos a cada uma das unidades gestoras do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

DAS SECRETARIAS

                                   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) é o órgão central do Sistema Municipal de Educação, responsável pela política municipal de educação cabendo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

  • Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais de educação, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação formal e não formal, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Executivo e pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação;
  • Elaborar, em coordenação com os órgãos municipais competentes, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da SEMED, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município;
  • Elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionados aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio aos portadores de deficiência;
  • Conduzir a política de gestão dos profissionais do magistério como política pública e o planejamento da rede física dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda;
  • Planejar, de forma coordenada com o Estado a acomodação e oferta da demanda escolar de educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, do ensino fundamental;
  • Ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência;
  • Prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades especiais.
  • Atender os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação e material didático escolar;
  • Ofertar cursos de qualificação profissional aos alunos matriculados na rede municipal;
  • Ofertar programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
  • Criar condições para a realização de pesquisas e estudos tecnológicos e definir diretrizes pedagógicas e sociais e padrões de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;
  • Planejar, controlar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino e a matrícula escolar;
  • Administrar o Sistema de Creches e Pré-Escolas para crianças de zero a seis anos e estabelecer padrões de qualidade para o atendimento;
  • Dar apoio técnico e administrativo aos órgãos colegiados vinculados à SEMED;
  • Gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB, tendo como referencia a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
  • Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade da gestão fiscal;
  • Estabelecer as diretrizes básicas para adequação na metodologia para a promoção de ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas lícitas e ilícitas, bem como sobre as doenças sexualmente transmissíveis na rede pública municipal de ensino, em parceria com os órgãos competentes;
  • Controlar e avaliar os relatórios e documentos referentes às ações do inciso anterior, elaborados pelas escolas municipais e encaminhados a SEMED, realimentando novas estratégias e diretrizes de ação; e
  • Supervisionar e controlar as atividades e programas de modernização e desenvolvimento tecnológico de âmbito municipal, bem como a expansão do ensino universitário no Município.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social é um órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal, cujo cargo será exercido por maior de vinte e um anos, com formação superior (preferencialmente Assistente Social), nomeado em comissão pelo (a) Prefeito (a).

Para a consecução de sua finalidade compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Assistência Social:

  1. elaborar o Plano de Ação Municipal das Políticas de Assistência Social com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
  2. coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

III. coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vista à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra sua dignidade humana;

  1. coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, articulada com as empresas locais;
  2. articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
  3. celebrar convênios e contratos de cooperação técnico-financeira com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;

VII. gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

  1. propor e participar de atividades para a capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange a gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
  2. convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a Conferência Municipal de Assistência Social;
  3. proceder, no âmbito de seu Órgão, à gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Executivo;

XII. desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência.

 

SEMINFRA

A Secretaria Municipal de Infraestrutura constitui-se em órgão da Administração Direta, de Execução Programática, que tem a seu cargo a formulação e execução da política municipal de obras públicas e de serviços urbanos e rurais. A execução de suas ações de governo nos setores de obras públicas e de serviços urbanos e rurais é elencada de acordo com as prioridades dos planos e programas municipais, particularmente do Plano de Governo, do Plano Plurianual e do Orçamento Municipal em consonância com o Plano Diretor da Cidade de Itaituba.

Para a consecução de sua finalidade compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I – Coordenar as políticas do Governo nas áreas de infraestrutura, obras, transportes, energia.

II – Estabelecer a base institucional necessária para as áreas de atuação da Infraestrutura.

III – Definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;

IV – Captar recursos, celebrar convênios e promover a articulação entre os órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados;

V – Supervisionar e acompanhar as atividades relativas à execução de projetos da Infraestrutura;

VI – Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas;

VII – Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;

VIII – Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;

IX – Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde é órgão da Administração Municipal responsável pela formulação e operacionalização das políticas públicas na área de saúde do município. Atua em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações de saúde.

São atribuições do Secretário Municipal de Saúde comandar e supervisionar a execução dos tratados citados no parágrafo anterior, bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes aos serviços prestados na área de saúde, bem como coordenar e supervisionar todas as atividades previstas no campo da atuação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MINERAÇÃO

Como parte de uma reforma administrativa, a Prefeitura Municipal de Itaituba criou a SEDEME (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Mineração), através da Lei Municipal nº 2.824/2014, cujo o objetivo é promover o avanço nos setores de turismo e mineração.

As principais metas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Mineração, é o Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das seguintes atividades:

  1. Atividades relacionadas ao controle e estímulo da produção mineral e garimpeira;
  2. Atividades de programar planos e metas a atingir, objetivando a execução da política de desenvolvimento sustentável e de respeito ao meio ambiente;
  3. Atividades de reconhecimento e orientação dos fluxos de comercialização dos produtos ligados aos setores municipais;
  4. Atividades de fomento à execução da política de apoio às micro, pequenas e médias empresas, no Município, inclusive com preparação e qualificação de mão de obra;
  5. Atividades que levem ao estabelecimento de convênios, acordos e programas com órgãos nacionais e internacionais, visando executar as atividades da área de sua competência;
  6. Atividades relativas ao estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes específicas de sua área de atuação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, foi criada ano de 1997, pela Lei de nº 1.545, quando então era denominada Secretaria Municipal de Mineração. O órgão foi reorganizado pela Lei Municipal nº 2.824/2014, de 08 de dezembro de 2014, passando a ter a nominação atual.

Objetivos

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promove a gestão ambiental integrada, compartilhada e eficiente, compatível com o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação, a conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, planejando, coordenando, executando, supervisionando e controlando os planos relativos à política municipal do meio ambiente. A Secretaria também promove medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando como um patrimônio público para o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, É Responsável por promover o levantamento das necessidades da população rural do Município. Despertar, em nível de comunidade, o senso de participação e cooperação da população rural. Promover a integração das atividades rurais existentes com os programas e projetos elaborados pelas Secretarias Municipais. Planejar e organizar, em conjunto com as Secretarias afins, a implantação de hortos, hortas e pomares com a participação das comunidades, TENDO COMO atribuições:

 

I- planejar o desenvolvimento rural;

II- coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas;

III- dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização:

IV- facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;

V- disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva;

VI-profissionalizar os produtores;

VII – promover o associativismo rural;

VIII – estimular novos canais  de comercialização;

IX- estimular as compras comunitárias;

X buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; e

XI- efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.

 

COORDENADORIAS MUNICIPAIS

As Coordenadorias Municipais são órgãos de assessoramento indireto e estão vinculadas ao Gabinete da Prefeita e à Secretaria Municipal de Administração, com as atribuições definidas em lei ou através deste Decreto, nos termos seguintes:

Coordenadoria de Planejamento

A Coordenadoria Municipal de Planejamento é o órgão responsável por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal, com as seguintes atribuições:

  1. Elaborar, planejar e executar as políticas de planejamento urbano do município, respeitadas as atribuições da União e do Estado
  2. Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais
  3. Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas, elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta;
  4. Elaborar, gerenciar e monitorar o Plano Diretor do Município instituído por Lei, bem como, coordenar e gerir o Sistema de Planejamento Municipal, buscando implementar eficiência, qualificação técnica e otimização dos processos de gestão, segundo as diretrizes contidas no plano diretor
  5. Auxiliar e acompanhar as secretarias na elaboração e controle das despesas orçamentárias anuais
  6. Elaborar propostas de suplementação orçamentária sempre que houver necessidade
  7. Pesquisar dados municipais;
  8. Definição e manutenção de indicadores relativos aos aspectos físico territoriais, sociais, econômicos e institucionais do município e região, verificando-se também a preocupação com os aspectos regionais

Coordenadoria de Convênios e Projetos

A Coordenadoria de Convênios e Projetos é responsável pela elaboração dos projetos que são encaminhados ao Governo Federal e Estadual com intuito de celebrar convênios e captar recursos ao Município, com as seguintes atribuições funcionais:

  1. Viabilizar projetos através da contratação de profissionais técnicos específicos de diferentes áreas quando o município não dispõe em seu quadro próprio, bem como as aprovações cabíveis aos projetos junto a diferentes órgãos.
  2. habilitar o município para recebimento de recursos através da atualização do cadastro do município e o acompanhamento da liberação de recursos através de sites como: a Controladoria Geral da União, além do cadastro de propostas de projetos que o município almeja receber recursos no Portal de Convênios do Governo Federal – convenios.gov.br.
  3. Discutir com as áreas, as necessidades de elaboração de projetos que complementem suas necessidades;
  4. Assessorar as secretarias na elaboração de projetos municipais;
  5. Estudar e controlar os projetos administrativos;
  6. Providenciar as documentações necessárias a viabilização de aprovação de projetos e execução de convênios;
  7. Elaborar e acompanhar os cronogramas de projetos;
  8. Coletar dados e documentos necessários a viabilização de programas;
  9. Elaboração e estudo analítico comparativo de receitas e despesas anuais;
  10. Analisar, estudar e acompanhar os projetos e convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de Itaituba e as demais esferas de governo;
  11. Encaminhar prestações de contas aos órgãos competentes;
  12. Captar recursos para o município através de programas e convênios das diversas esferas.

Coordenadoria de Habitação

A Coordenadoria Municipal de Habitação é o órgão responsável pelas políticas públicas na área de habitação e tem as seguintes atribuições:

  1. Organizar audiências públicas com os movimentos de moradia que estejam interessados em participar da promoção e implementação de políticas públicas
  2. Acompanhar as reuniões do Conselho Municipal de Habitação, envidando esforços para implementação das decisões tomadas naquela esfera, sem prejuízo de sua atuação de ofício;
  3. Acompanhar as reuniões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, envidando esforços para implementação das decisões tomadas naquele órgão, sem prejuízo de sua atuação de ofício;
  4. Orientar e auxiliar os movimentos de moradia na formulação de propostas que poderão ser encaminhadas a quaisquer órgãos do poder público ou a conselhos de direitos que promovam a democracia participativa;
  5. Atuar de modo coordenado com os demais órgãos municipais, estaduais e federais que laborem para a solução do déficit habitacional, a teor da competência comum prevista no art. 23, inc. IX, da Constituição Federal.
  6. Coordenar as atividades do Grupo de Controle e Contenção de Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Itaituba
  7. Atuar em consonância com o Plano Diretor Municipal e prestar informações ao Conselho da Cidade, através de relatórios periódicos.

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Coordenadoria Municipal de Tributos

A Coordenadoria Municipal de Tributos – CMT, órgão integrante da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Administração, responsável pela organização do Sistema Municipal de Tributação

À Coordenadoria Municipal de Tributos – CMT compete:

  1. planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal do Município;
  2. exercer a administração e a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária.
  • planejar, executar e manter a modernização institucional do órgão de administração tributária.
  1. coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes aos sistema tributário;
  2. planejar a arrecadação, fiscalização e administração dos tributos municipais;
  3. executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos;
  • realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária;
  • manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
  1. aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
  2. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
  3. informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões
  4. inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributário;
  5. instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;

XII. proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

  • manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;

 

Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária

A Coordenadoria de Regularização Fundiária é o órgão responsável pela regularização urbanística dos loteamentos irregulares ou clandestinamente implantados no Município e tem as seguintes atribuições:

  1. a) Orientar e coordenar as ações necessárias para os estudos e providências técnicas objetivando a regularização formal dos assentamentos precários, públicos e privados, e parcelamentos do solo irregulares, no âmbito da Secretaria;
  2. b) Proferir despacho final nos processos administrativos;
  3. c) Expedir auto de regularização;
  4. d) Constituir e coordenar os trabalhos dos conselhos gestores nas zonas de interesse especial
  5. e) Proceder à análise técnica fundiária dos processos de regularização;
  6. f) atender às demandas técnicas e judiciais, solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos públicos;
  7. g) coordenar, organizar e operacionalizar as ações necessárias para a regularização de assentamentos, parcelamentos de solo irregulares em áreas particulares, em áreas de mananciais e em áreas públicas e de empreendimentos.
  8. h) coordenar a prestação de assistência técnica gratuita para associações, cooperativas e comunidades na elaboração de projeto de regularização fundiária de interesse social.

 

Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

A Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer compete o planejamento, coordenação e execução da política municipal de esportes, lazer e de juventude e tem as seguintes atribuições:

  1. a) Fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas.
  2. b) Incentivar a prática do esporte, especialmente entre os jovens e crianças;
  3. c) Difundir a prática do esporte e do lazer nas comunidades em geral;
  4. d) Criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte do Município;
  5. e) Interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações, questões de interesse da juventude.
  6. f) Organizar e coordenar ações voltadas para a valorização e difusão da cultura regional
  7. Preservar a diversidade e a integridade de nossas tradições e manifestações artístico-culturais
  8. Fomentar a criação de práticas culturais que garantam a preservação das tradições
  9. Promover eventos e projetos de finalidades culturais que objetivem o estímulo e divulgação de nossas tradições
  10. Promover em colaboração com as comunidades, o pleno exercício dos direitos culturais, apoiando e valorizando as manifestações folclóricas e indígenas
  11. Desenvolver trabalhos que garantam a preservação da memória, das criações e manifestações indígenas
  12. Organizar festivais folclóricos, juninos, exposições e outros eventos, com o apoio da comunidade
  13. Desenvolver ações voltadas ao resgate e valorização da cultura afro-brasileira
  14. Elaborar projeto de expressões artísticas voltados a juventude, que proporcionem a divulgação de música, poesia, literatura, artes plásticas e a efetiva produção artística local.

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Município de Itaituba – COMDEC – Itaituba, é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, tendo como meta os seguintes objetivos:
I – a prevenção de desastres;

II – a preparação para emergência e desastres;

III – a resposta aos desastres;

IV – a reconstrução e a recuperação.
Das Competências
I – planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no município;

II – articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no município;
III – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

IV – prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os cenários dos desastres;

V – vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e de locais vulneráveis;

VI – analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco, as quais deverão ser resguardadas em todas as ações governamentais e particulares no que se refere ao planejamento de ocupação do espaço e ao uso do solo;

VII – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;

VIII – coordenar os órgãos setoriais e de apoio nas fases de prevenção, socorro, assistência e recuperação;

IX – fiscalizar juntamente com órgãos congêneres as atividades capazes de provocar desastres em âmbito municipal;

X – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades;

XI – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XII – promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da Rede Municipal de Ensino, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;

XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento dos necessários formulários de notificação;
XIV – manter informados os demais órgãos de defesa civil nas esferas regional, estadual e federal, sobre atividades locais da COMDEC-ITAITUBA;
XV – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decretação de “situação de emergência” ou de “estado de calamidade pública”;

XVI – vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XVII – executar a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entrega à população atingida por desastres;

XVIII – planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;

XIX – promover a criação e a interligação do centro de administração de eventos adversos severos, incrementando as atividades de monitoração, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres e executar medidas de minimização dos impactos negativos sobre o município;

XX – promover a mobilização comunitária em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários, bem como, incentivar e orientar o desenvolvimento de planos de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais – APPEL;

XXI – implementar os meios a serem utilizados como ferramentas gerenciais de controle de ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

XXII – executar os planos e programas elaborados e aprovados pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

XXIII – articular-se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil – COREDEC e promover ativamente os Planos de Auxílio Mútuo – PAM, visando organizar as empresas estabelecidas no Município para primeira resposta em emergências e desastres, sejam de origem individual ou coletiva;

XXIV – integrar ações de defesa civil no âmbito metropolitano, articulando-se com os municípios circunvizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres;

XXV – elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com recursos do orçamento municipal ou através do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC;

XXVI – prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados, quando necessário, como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente.

Coordenadoria Municipal de Trânsito

Conforme o que dispõe o artigo 8° Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), foi criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAITUBA – COMTRI, organização executiva de transito, subordinada diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal, com atribuições na área territorial do Município.

 

Das Competências

Compete à COMTRI, no âmbito de sua circunscrição:

I –             Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II –             Planejar, projetar regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestre e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclista.

 

III –             Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos der controle viário;

IV –             Coleta dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

V –              Estabelecer em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;

VI –             Executar a fiscalização de transito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII –             Arrecadar valores provenientes de estada e remuneração de veículo e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII –             Fiscalizar autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem com notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX –              Fiscalizar o cumprimento das normas contidas no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X –              Implementar as medidas da Políticas Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI –             Promover e participar de Projeto e Programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII –            Integra – se a outros órgãos e entidades do sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de consultores de uma para outras unidades da Federação;

XIII –            Fiscaliza o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio as ações especificas dos órgãos ambientais locais, quando solicitada;

XIV –             Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para o transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos;

XV –              Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Transito Brasileiros, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

XVI –               Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de circulação,  estacionamento e parada previstas no Código  de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito;

XVII –               Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVIII –              Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transportes de carga indivisível;

XIX –               Planejar implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do trafego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XX –               Registra e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXI –              Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

 

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