Guia do servidor municipal

GUIA DE LICENÇAS DO SERVIDOR MUNICIPAL


 

Licença para tratamento de saúde

Licença por acidente em serviço

Licença à gestante e licença paternidade

Licença à adotante

Licença para o serviço militar

Licença para atividade política

Licença para o desempenho de mandato classista

Licença para tratar de interesses particulares

Licença prêmio por assiduidade

Licença por motivo de afastamento do cônjuge

Licença para realização de curso de aperfeiçoamento

 


 

Licença para tratamento de saúde

 

Será concedida ao servidor a licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, com base nas regras do Regime Geral de Previdência Social.

Requisitos Básicos

Comprovar doença que torne o servidor temporariamente incapaz de trabalhar por perícia médica oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Procedimento

  1. Requerimento do interessado dirigido a Diretoria de Recursos Humanos – DRH, anexando:
  • Documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde, o tratamento médico indicado e o período sugerido de afastamento de trabalho;
  • Declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado.

Informações gerais

  1. Para a concessão da licença o servidor deve ser submetido à perícia médica da Previdência Social previamente agendada pela Diretoria de Recursos Humanos. O não comparecimento implica no indeferimento e arquivamento do pedido.
  2. O fim do benefício ocorre quando o servidor recupera a capacidade ou retorna ao trabalho.
  3. Caso o pedido seja protocolado no INSS depois de 30 dias de afastamento, a autarquia previdenciária não se responsabiliza pelo pagamento de valores retroativos.
  4. O pedido de auxílio-doença só poderá ser cancelado na agência do INSS em que a perícia médica foi agendada.

Fundamentos Legais

  1. Art. 104, inciso I c/c arts. 107, 108, todos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.
  2. Art. 71 e ss., do Decreto Federal nº 3.048/99.

 

Licença por acidente em serviço

 

Acidente em serviço é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Requisitos Básicos

  1. Estar em exercício efetivo no cargo ocupado e ter sofrido danos:
  2. a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições e/ou
  3. b) no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Procedimento

  1. A pessoa que tiver conhecimento do acidente deverá comunicar à chefia imediata do servidor acidentado que, por sua vez, designará servidor ou comissão de servidores para comprovar o acidente.
  2. A chefia imediata ou pessoa designada por esta deverá preencher a Comunicação de Acidente de Serviço em 3 vias, enviando-as:
  3. a) a Diretoria de Recursos Humanos (1ª via);
  4. b) à Junta Médica (2ª via);
  5. c) para abertura do processo (3ª via).
  6. O relatório circunstanciado, elaborado pela comissão designada, será encaminhado para a perícia médica da previdência social que será agendada pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH).
  7. O servidor acidentado fará jus ao benefício “auxílio acidente”, conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social, sendo submetido à perícia médica da Previdência Social.
  8. No dia da perícia médica também deverão ser apresentados documentos médicos que indiquem as sequelas ou limitações de capacidade laborativa que justifiquem o pedido.
  9. Os afastamentos em virtude de Licença por Acidente em Serviço são considerados como de efetivo exercício e com remuneração integral.

Fundamentos Legais

  1. Art. 104, inciso I c/c art. 109, §1º, §2º e 110, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.
  2. Art. 104 e ss., do Decreto Federal nº 3.048/99.

 

Licença à gestante e licença paternidade

 

Licença à gestante é o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Licença Paternidade é a licença concedida ao pai servidor pelo nascimento ou adoção de filhos, pelo prazo de 8 (oito) dias consecutivos.

Procedimento

  1. Requerimento do interessado no órgão de origem, anexando: Certidão de Nascimento ou Atestado de Óbito no caso de natimorto.

Informações Gerais

  1. A Licença à Gestante poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Em caso de aborto ou natimorto, há necessidade de inspeção médica.
  2. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
  3. No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e, se julgada apta, reassumirá suas atividades.
  4. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.
  5. O servidor terá direito a licença paternidade remunerada pelo nascimento ou adoção de filhos, pelo prazo de 8 (oito) dias consecutivos.
  6. A licença à gestante em qualquer das hipóteses citadas acima será atestada pela Junta Médica Oficial.
  7. O período de usufruto das licenças à gestante, à adotante e licença paternidade é considerado como de efetivo exercício para efeito de contagem do tempo de serviço.

Fundamentos Legais:

  1. Art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1998.
  2. Art. 10, §1º do Ato das Disposições Constituições Transitórias.
  3. Art. 104, inciso II, c/c arts. 111, 112, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.

 

Licença à adotante

 

É o afastamento de servidora pelo prazo de 180 dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 8 meses de idade. Caso a criança tenha mais de 8 meses de idade, a licença será concedida na seguinte proporção:

  • de 08 meses a 1 ano, 120 dias consecutivos;
  • de 01 ano a 4 anos de idade completos, 60 dias consecutivos;
  • de 4 a 8 anos completos, 30 dias consecutivos.

Requisitos Básicos

Adotar ou obter a guarda judicial de criança.

Procedimentos

Requerer junto ao setor de lotação a partir da data de adoção ou concessão de guarda judicial da criança, acompanhado do termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade, expedido por autoridade competente, junto com o preenchimento de formulário específico.

Informações Gerais

  1. A licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é de permitir a adaptação do adotado ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.
  2. Ao pai adotante será concedida Licença Paternidade de 8 dias consecutivos.
  3. Será considerada como de efetivo exercício o período de Licença à adotante.
  4. A licença à Adotante será deferida mediante apresentação do termo de adoção ou termo provisório (termo de guarda e responsabilidade) expedido pela autoridade competente.

Fundamentos Legais

  1. Art. 47 e ss., da Lei nº 8.069/90.
  2. Art. 113 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.

 

Licença para o serviço militar

 

Licença concedida ao servidor em decorrência de convocação para o serviço militar.

Requisitos Básicos

Ter sido convocado para o serviço militar

Procedimento

Requerimento dirigido à chefia imediata comprovando a convocação para o serviço militar.

Informações Gerais

  1. O período de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado como de efetivo e contado para todos os fins.
  2. O tempo relativo ao Tiro de Guerra será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
  3. Durante o período da licença para o Serviço Militar, o servidor ficará inteiramente submetido às normas das Forças Armadas onde estiver servindo.
  4. Concluído o Serviço Militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
  5. Ao reassumir, o servidor deverá apresentar cópia do Certificado de Reservista, acompanhado do original para autenticação ou certidão que comprove o início e o término do Serviço Militar.
  6. Os servidores públicos durante o tempo em que estiverem incorporados à organização militar da ativa ou matriculados em órgão de Formação de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertençam, sendo-lhes assegurados, apenas, o retorno ao cargo.

Fundamentos Legais

  1. Art. 117, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.

Licença para atividade política

Licença concedida ao servidor quer participar das eleições na qualidade de candidato. Essa licença se divide em dois momentos:

  • o primeiro vai da escolha do sujeito, na convenção partidária, até a véspera do registro da candidatura na justiça eleitoral (nesse período, a licença é concedida sem remuneração);
  • o segundo vem com o registro da candidatura e segue até 15º (décimo quinto dia) após as eleições (neste período, a licença será concedida com remuneração, não podendo ultrapassar 3 meses).

Procedimento

  1. Licença sem remuneração:

Requerimento do interessado, com a ciência da chefia imediata, dirigido a Secretaria de Recursos Humanos, constando o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do partido.

  1. Licença com remuneração:

Publicação, em jornal oficial, do registro de sua candidatura ou certidão emitida pelo Juiz Eleitoral se a localidade para a qual estiver se candidatando não possuir jornal oficial.

Informações Gerais

  1. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça Cargo de Direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, sendo inaplicável o direito ao afastamento remunerado de seu exercício.
  2. A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses.
  3. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Atividade Política com remuneração.
  4. Ao servidor em Estágio Probatório poderá ser concedida a licença, ficando o Estágio Probatório suspenso durante a licença e retomado a partir do término do impedimento.
  5. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Fundamentos Legais

  1. Art. 104, VI c/c art. 118, §1º, §2º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.

 

Licença para o desempenho de mandato classista

 

Licença sem remuneração concedida ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

Requisitos Básicos

  • Ser eleito para mandato classista.
  • Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades até o máximo de 03 (três) por sindicato, mediante requerimento da entidade sindical, que indicará os dirigentes a serem licenciados.

Procedimento

Requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Recursos Humanos anexando:

  1. cópia do registro da entidade de classe; e
  2. documento que comprove a eleição do servidor para o mandato.

Informações Gerais

  1. O período de Licença para Desempenho de Mandato Classista é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.
  2. A Licença para Desempenho de Mandato Classista deverá observar os seguintes limites:
  3. a) para entidades com 100 até 200 associados, 1 servidor;
  4. b) para entidades com 201 a 300 associados, 2 servidores; e
  5. c) para entidades com mais de 301 associados, 3 servidores.
  6. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.
  7. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  8. Não pode ser autorizada Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor em Estágio Probatório.
  9. O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
  10. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e o direito de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.

Fundamentos Legais:

  1. Art. 104, VII c/c Art. 119, §§1º, 2º e §3º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.
  2. Art. 92, da Lei nº 8.112/90.

 

Licença para tratar de interesses particulares

 

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares.

Requisitos Básicos

  • Trata-se de licença imotivada, ou seja, o servidor não precisa explicar o motivo pelo qual requer a licença, afinal tem cunho particular.
  • É discricionária e precária. Logo, a Administração concede se entender pertinente à luz do interesse público e, mesmo depois de concedida, poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por causa do interesse público.
  • Será concedida pelo prazo máximo de 2 anos, improrrogáveis, e sem que o servidor faça jus à percepção de sua remuneração.
  • Não poderá ser concedida durante o estágio probatório.

Procedimento

Preenchimento de requerimento na unidade de lotação do servidor.

Informações Gerais

  1. O servidor deverá aguardar em atividade a concessão da licença pelo dirigente da Instituição.
  2. Não poderá ser concedida Licença para tratar de Interesses Particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
  3. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para efeito, inclusive as vantagens pessoais.
  4. Não há prorrogação da licença para trato de assuntos particulares, sempre há uma nova concessão. Após o servidor ter permanecido na instituição por no mínimo dois anos, período igual ao que esteve usufruindo dessa licença.
  5. O período da licença não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
  6. O servidor em licença para trato de interesses particulares não poderá exercer atividade remunerada em outros órgãos ou entidades da administração do próprio município, salvo a hipótese de acumulação legal, sob pena de cassação imediata da licença.

Fundamentos Legais

  1. Art. 104, VIII c/c Art. 120, §§1º2º, §3º e art. 121, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.

 

Licença prêmio por assiduidade

 

Licença concedida pelo prazo de até 3 meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de 5 anos ininterruptos de exercício.

Requisitos Básicos:

  • Haver completado 5 anos de efetivo exercício.
  • Não se concederá licença prêmio por assiduidade se o servidor houver, em cada quinquênio:

I – sofrido pena de prisão, mediante sentença judicial;

II – sofrido penalidade disciplinar, em quaisquer de suas formas; e

III – afastar-se do cargo em virtude de:

  1. a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
  2. b) licença para tratar de interesses particulares;
  3. c) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Procedimentos:

Preenchimento de formulário específico que se encontra à disposição do servidor na sua unidade de lotação.

Informações Gerais:

  1. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão implica nova contagem de interstício a partir da data de reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
  2. As licenças por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração ou para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
  3. A licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continua após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior.
  4. As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta.
  5. Computadas 05 (cinco) faltas injustificadas consecutivas, o período aquisitivo da licença prêmio será retardado em 01 ano.
  6. O gozo da licença prêmio por assiduidade ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo, entretanto ser concedida em um período máximo de 18 meses, a contar da aquisição do direito.
  7. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
  8. Os períodos de gozo de Licença-Prêmio são considerados como de efetivo exercício, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente.
  9. O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, surto epidêmico, por motivo de interesse da Administração ou a pedido do servidor.

Fundamentos Legais:

Art. 104, IX e Arts. 122, 123, 124 e 125, §§1º, 2º e §3º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.

 

Licença por motivo de afastamento do cônjuge

 

Licença por prazo indeterminado que poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Requisitos Básicos

  1. Será por prazo indeterminado e sem remuneração.
  2. O período em que o servidor estiver em seu usufruto não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito.

Procedimento

Preenchimento de formulário específico, sendo protocolado e encaminhado ao setor de recursos humanos com 30 dias de antecedência do início da licença, anexando:

  1. certidão de casamento ou de convivência marital, comprovando vínculo matrimonial ou concubinário;
  2. comprovante de deslocamento do cônjuge ou companheiro;

Informações Gerais

  1. A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou companheiro, sem remuneração, será descontada nos interstícios dos seguintes benefícios: adicional por tempo de serviço, aposentadoria e progressão funcional.
  2. O servidor em Estágio Probatório faz jus à Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, tendo em vista que é dever do Estado assegurar a convivência familiar. Entretanto, o Estágio Probatório ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.

Fundamentos Legais

  1. Art. 104, X c/c Art.116, parágrafo único, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.

 

Licença para realização de curso de aperfeiçoamento

 

Licença concedida ao servidor que lhe garante o afastamento remunerado das funções para realizar cursos de aperfeiçoamento profissional, inclusive pós-graduação.

Requisitos Básicos

  • O afastamento poderá ser concedido ao servidor, quando não for possível compatibilizar o horário do exercício do cargo com o curso.
  • O curso deve ser compatível com a área de atuação do profissional;
  • O profissional deve ser servidor efetivo e estável.

Procedimento

  1. Preenchimento de requerimento pelo servidor dirigido à chefia imediata, constando matrícula, cargo efetivo, o curso pretendido e o período para usufruto da licença.
  2. Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com período para realização, ou comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data de início e término do curso, carga horária e natureza do curso.
  3. Autorização da chefia imediata.

Informações Gerais

  1. A concessão da licença se dará no interesse da Administração, sendo concedida quando não causar qualquer tipo de prejuízo de continuidade ao serviço público.
  2. O afastamento poderá ser em tempo integral ou parcial, conforme necessidade do curso frequentado, sendo concedida pelo tempo necessário para frequência do curso.
  3. A comprovação da frequência, através de documento emitido pela instituição realizadora do curso, deverá ser apresentada semestralmente.
  4. O servidor que usufruir da licença para curso de aperfeiçoamento deverá permanecer em atividade no serviço público municipal pelo período correspondente ao dobro do tempo de afastamento.
  5. Caso ocorra o afastamento antes do período definido, o servidor deverá ressarcir aos cofres públicos municipais os valores despendidos durante o afastamento para realização do curso de aperfeiçoamento, no mesmo prazo utilizado para realização do curso.
  6. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de Licença para Realização de Curso de Aperfeiçoamento.
  7. Após o término do curso, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, o certificado de conclusão do mesmo à Secretaria de Recursos Humanos.
  8. Caso o servidor não obtenha o título da pós-graduação que justificou seu afastamento da prestação do serviço público deverá ressarcir o erário, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Fundamentos Legais

  1. Art. 104, inciso XI c/c art. 111 Art. 126, 127, 128 e 129, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaituba.