Legislação dos Servidores

Prefeita Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico as seguintes Leis;

 

ACESSE AS LEIS NOS LINKS ABAIXO;

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Lei Municipal nº 2.681-2013 – PCRR Adm Direta

Lei Municipal nº 2.682-2013 – PCCR SAUDE

Lei Municipal nº 2.485-2012 – PCCR da Educação

Tabela de Diárias – Anexo da Lei nº 2.681-2013

Lei Municpal nº 2.649-2013 – Altera Anexos da Lei nº 2.485-2012

Lei Municipal nº 2.924-2016 -DISPÕE SOBRE O A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PCCR DA COMTRI